REGULAMENTO INTERNO PARA GERENCIAMENTO DE BOLSAS DO PPGMUS-UnB

Aprovado pelo Colegiado do PPGMUS-UnB, em sua 109a Reunião de 14/04/2016

Art. 1º.  As bolsas de estudos geridas pelo Programa de Pós-Graduação Música em Contexto (PPGMUS-UnB) têm por finalidade a formação e a capacitação de recursos humanos e a manutenção, em tempo integral, de alunos de excelente desempenho acadêmico no desenvolvimento de projetos de pesquisa básica, e adstringem-se às regrasdas agências ou instituições de fomento outorgantes, ademais do estabelecido neste regulamento.

Da comissão de bolsas

Art. 2º.  A Comissão de Bolsas do Programa de Pós-Graduação Música em Contexto (CB/PPGMUS-UnB) será instituída e atuará em conformidade às normativas do Regulamento do Programa de Apoio à Pós- Graduação – PROAP, anexo à Portaria Nº 156, de 28/11/2014 da CAPES, e o Regulamento do Programa de Demanda Social-DS anexo à Portaria Nº 76, de 14/04/2010, assim como às especificidades das demais agências ou instituições de fomento outorgantes de bolsas de mesmo fim.

 

Parágrafo único. Em conformidade ao disposto na alínea f) do Art. 13 do Regulamento do PPGMUS-UnB, a Comissão de Pós-Graduação do Programa (CPG-MUS)  acumulará a função de Comissão de Bolsas do Programa de Pós-Graduação Música em Contexto (CB/PPGMUS-UnB).

Art. 3º.  São atribuições da comissão de bolsas:

I - observar as normas das agências de fomento e do programa zelando pelo seu cumprimento;

II - selecionar os candidatos às bolsas do programa mediante critérios que priorizem o mérito acadêmico, comunicando ao Colegiado e instâncias cabíveis os critérios adotados e os dados individuais dos alunos selecionados;

III - manter um sistema de acompanhamento do desempenho acadêmico dos bolsistas e do cumprimento das diferentes fases previstas no programa de estudos, que permite fornecer a qualquer momento um diagnóstico do estágio do desenvolvimento do trabalho dos bolsistas, para verificação pela IES ou agências de fomento;

IV - manter atualizadas informações administrativas individuais dos bolsistas, permanentemente disponíveis para consulta por agências de fomento; e,

V - registrar e avaliar o estágio-docência para fins de crédito do pós-graduando, bem como a definição quanto à supervisão e o acompanhamento do estágio.

Dos requisitos para concessão de bolsa

Art. 4º.  Em cumprimento ao Art. 9º da Portaria 76/2010 da CAPES e à Portaria Conjunta CAPES e CNPq 1/2010, para concessão de bolsa de estudos, exigir-se-á do pós-graduando para concessão de bolsa de estudos:

I - dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação e cumprimento integral dos prazos regimentais relativos à defesa de projeto, defesa de dissertação e de produção intelectual;

II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos;

III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela instituição promotora do curso;

IV - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do programa de Pós-Graduação;

V - realizar estágio de docência com duração mínima de 1 (um) e máxima de 2 (dois) semestres para o mestrado, com carga horária máxima de 4 horas semanais;

VI - quando servidor público, somente os estáveis poderão ser beneficiados com bolsas de mestrado e doutorado, conforme disposto no Art. 318 da Lei 11.907, de 02/02/2009;

VII - os servidores públicos beneficiados com bolsas de mestrado e doutorado deverão permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao de afastamento concedido (§ 4º, art. 96-A, acrescido pelo Art. 318 da Lei 11.907,de 02/02/2009 que deu nova redação à Lei 8.112, de 11/12/1990);

VIII - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso;

IX - fixar residência na cidade onde realiza o curso aqui definido como o Distrito Federal e entorno;

X - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada, excetuando-se:

a) poderá ser admitido como bolsista de mestrado ou doutorado, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade, decorrente de vínculo funcional com a rede pública de ensino básico ou na área de saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional e, nesse último caso, esteja cursando a pós-graduação na respectiva área;

b) os bolsistas da CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuarem como professores substitutos nas instituições públicas de ensino superior, com a devida anuência do seu orientador e autorização da Comissão de Bolsas CAPES/DS do programa de pós-graduação, terão preservadas as bolsas de estudo. No entanto, aqueles que já se encontram atuando como professores substitutos não poderão ser contemplados com bolsas do Programa de Demanda Social;

c) em conformidade à Portaria Conjunta CAPES/CNPq Nº 1/2007, de 12/12/2007, os bolsistas CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, poderão receber bolsa da Universidade Aberta do Brasil – UAB, quando atuarem como tutores. Em relação aos demais agentes da UAB, não será permitido o acúmulo dessas bolsas.

Dos critérios para alocação de bolsas

Art. 5º.  As bolsas disponíveis no âmbito do Programa serão distribuídas de forma proporcional entre os alunos das linhas A, B e C do Programa.

§ 1º No caso de número ímpar de bolsas disponíveis, a bolsa excedente será distribuída para a linha com o maior número de alunos.

§ 2º Em caso de empate na classificação final do processo seletivo, será dado prioridade a candidatos oriundos de outras regiões e alocados no Distrito Federal em razão do ingresso no programa.

Art. 6º.  A concessão das Bolsas aos ingressantes no programa será regida pelos seguintes critérios:  

I - Até o término do primeiro semestre letivo, a classificação final no processo seletivo definirá a ordem de prioridade da distribuição, de acordo com as disposições previstas no Art. 5º.

II - A partir do segundo semestre letivo haverá realocação de bolsas quando simultaneamente:

a) houver bolsistas com reprovação;

b) houver não bolsistas sem reprovação;

c) o bolsista com reprovação obtiver média inferior a MS nas disciplinas.

§ 1º No caso de reprovação em Defesa de Projeto, será possibilitada nova defesa para aprovação no prazo máximo de 60 dias.


§ 2º Inclui-se como pré-requisito à manutenção de bolsas de estudos o cumprimento dos prazos regimentais relativos à defesa de projeto, defesa de dissertação e produção intelectual.

§ 3º Define-se como Produção Científica e/ou Artística aquela reconhecida como QUALIS B5 ou superior, compatível ao período de alocação da bolsa, de pelo menos uma produção por semestre, sendo de pelo menos de 2 artigos completos em periódicos científicos produzidos respectivamente ao final do segundo e terceiro semestre da bolsa.

Art. 7º.  A cada semestre letivo o aluno bolsista deverá apresentar à CB/PPGMUS-UnB relatório aprovado pelo Orientador, contendo o currículo Lattes e o projeto de pesquisa atualizado, e o cronograma das atividades para os semestres seguintes.

Parágrafo único. O orientador que não aprovar o relatório deverá encaminhar sua justificativa para a CB/PPGMUS-UnB.

Da duração das bolsas

Art. 8º.  A bolsa será outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada até atingir o limite de 24 (vinte e quatro) meses se atendidas as condições gerais acima previstas e salvaguardadas as seguintes condições:

I - Prevalecerá o período de permanência no curso sobre o período de 24 (vinte e quatro) meses de outorga, com exceção dos dispositivos de suspensão de bolsa do Art. 9º deste regulamento.

II - Prevalecerão os demais dispositivos do Art. 10 - §1º, 2º e 3º do Regulamento do Programa de Demanda Social-DS anexo à Portaria Nº 76, de 14/04/2010, respectivamente, sobre a apuração do limite de duração das bolsas, a improrrogabilidade dos limites fixados pela portaria, e a aferição de tempo hábil para realização do Estágio Docente pelo bolsista.

Da suspensão de bolsas

Art. 9º. O período máximo de suspensão da bolsa, devidamente justificado, será de até de até 6 (seis) meses, no caso de doença grave que impeça o bolsista de participar das atividades do curso, ou para parto e aleitamento de filho.

§ 1º Os pedidos deverão ser submetidos devidamente documentados para subsidiar avaliação obrigatória pela Junta Médica Oficial (JMO) da Universidade de Brasília.

§ 2º A suspensão pelos motivos previstos no inciso § 1º deste artigo não será computada para efeito de duração da bolsa.

§ 3º É vedada a substituição de bolsista durante a suspensão da bolsa.

Art. 10. Não haverá suspensão de bolsa quando o mestrando, por prazo não superior a seis meses se afastar da localidade em que realiza o curso, para realizar estágio em instituição nacional ou coletar dados necessários à elaboração de sua dissertação, se a necessidade da coleta ou estágio, por recomendação da CPGMUS-UnB e do orientador, for reconhecida pela CB/PPGMUS-UnB para o desenvolvimento do plano de trabalho proposto.

Da revogação da concessão

Art. 11. Será revogada a concessão da bolsa CAPES, com a consequente restituição de todos os valores de mensalidades e demais benefícios, nos seguintes casos:

I – se apurada omissão de percepção de remuneração, quando exigida;

II – se apresentada declaração falsa da inexistência de apoio de qualquer natureza, por outra agência, ressalvados os dispositivos fixados pela Portaria Conjunta CAPES/CNPq No 1, de 15/07/2010;

III – se praticada qualquer fraude pelo bolsista, sem a qual a concessão não teria ocorrido;

IV – Quando comprovado caso de plágio apurado por Comissão especialmente convocada para o exame da questão.

Parágrafo único. A não conclusão do curso acarretará a obrigação de restituir os valores despendidos com a bolsa, salvo se motivada por caso fortuito, força maior, circunstância alheia à sua vontade ou doença grave devidamente comprovada. A avaliação dessas situações fica condicionada à aprovação pela Diretoria Colegiada da CAPES, em despacho fundamentado.

Do cancelamento de bolsa

Art. 12. O aluno poderá, por iniciativa própria, desligar-se da bolsa de estudos a qualquer momento mediante comunicação à coordenação.

Art. 13.  Haverá cancelamento imediato da bolsa nos casos de:

I. Reprovação de mestrando em disciplina, conforme regras específicas expostas no Art. 6º.

II. Trancamento de matrícula.

III. Descumprimento dos prazos de defesa de projeto e de dissertação.

IV. Não realização de estágio-docência até o terceiro semestre letivo para mestrandos.

Parágrafo único. As bolsas poderão ser canceladas a qualquer tempo por infringência a este regulamento. Em tal situação, o bolsista ficará obrigado a arcar com o ônus definido em legislação federal vigente – possivelmente incluindo o ressarcimento do investimento recebido e a impossibilidade de receber benefícios de agências de fomento por período determinado, e outras sanções administrativas, cíveis e penais.

Das bolsas de estudos da FAP-DF

Art. 14. As bolsas de estudos concedidas pela FAP-DF são atribuídas a mestrandos de destacado desempenho acadêmico como forma de fomento a projetos de pesquisa desenvolvidos junto aos respectivos orientadores recipientes das referidas quotas de bolsa.

§1º As bolsas de mestrado deste tipo são concedidas ao orientador e seus critérios de alocação seguem aqueles estipulados pela FAP-DF e geridas pelo orientador.

§2º As bolsas de mestrado deste tipo seguem os mesmos critérios gerais deste regulamento quanto aos procedimento

os e critérios de alocação do Inciso II alíneas a), b) e c) e §1º, §2º e §3º do Art. 6º., assim como de duração, suspensão, revogação e cancelamento previstos neste Regulamento.

Disposições finais

Art. 15. O aluno ao aceitar a concessão da bolsa estará anuindo aos critérios estabelecidos neste regulamento, que deverá ser anexado e rubricado pelo aluno como parte da documentação da aceitação da concessão da bolsa.

Art. 16. Eventuais casos omissos serão submetidos às instâncias Colegiadas no âmbito da Universidade de Brasília e das agências e instituições de fomento.